Termos e Condições de Uso
1. Objeto e definições
1.1 Os presentes Termos regulam o acesso e uso do software como serviço (SaaS) Agendbay, incluindo site institucional, área logada, páginas públicas de profissionais, fluxo de agendamento online, notificações por e-mail e demais funcionalidades disponibilizadas.
1.2 Para efeitos destes Termos: “Plataforma” é o Agendbay; “Nós” ou “Operador” é OndBay; “Usuário Profissional” ou “Profissional” é a pessoa física ou jurídica que mantém conta para gerir agenda e clientes; “Cliente Final” é quem solicita agendamento pela página pública; “Conteúdo” são textos, imagens, dados e informações inseridos pelos usuários.
2. Elegibilidade e cadastro
2.1 Contas de Profissional são destinadas a maiores de 18 anos com capacidade civil para contratar. Ao cadastrar-se, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
2.2 Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
2.3 O login via Google está sujeito aos termos do Google. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade ou alterações nos serviços de terceiros.
3. Natureza do serviço
3.1 A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de intermediação e organização de agendamentos. Não somos prestadores do serviço final oferecido ao Cliente Final (ex.: corte de cabelo, consulta, aula), nem empregadores dos Profissionais.
3.1.1 Quando habilitado no produto, o Agendbay também atua como intermediador tecnológico de pagamentos marketplace, por meio de provedores terceirizados oficiais (ex.: Stripe Connect e Mercado Pago). O Agendbay não é banco, instituição financeira ou custodiante manual de valores.
3.2 Preços, políticas de cancelamento, qualidade do atendimento, cumprimento de horário e relação consumerista direta com o Cliente Final são de exclusiva responsabilidade do Profissional, salvo disposição legal em contrário.
3.3 Empreendemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer.
3.4 Execução do serviço, relação cliente–estabelecimento e papel da Plataforma
3.4.1 A relação jurídica pela prestação do serviço ao consumidor final (qualidade, segurança, cumprimento de horário, resultado do atendimento, produtos ou insumos utilizados, garantias legais e contratuais aplicáveis ao negócio do Profissional) é estabelecida exclusivamente entre o Cliente Final e o Profissional/Estabelecimento, na forma da lei aplicável. O Agendbay não é parte desse contrato de consumo ou prestação de serviços subjacente.
3.4.2 O Operador atua tão somente como intermediário tecnológico que disponibiliza software, canais de comunicação e, quando habilitado, meios de pagamento eletrônico via terceiros. Na medida permitida pela lei aplicável, o Operador não responde por danos, prejuízos, atrasos, falhas de execução, descumprimento de promessas comerciais do Profissional, ou por litígios entre Cliente Final e Profissional que digam respeito ao serviço efetivamente prestado fora do âmbito técnico da Plataforma.
3.4.3 O Profissional reconhece que é o único responsável perante o Cliente Final e terceiros pela execução material do serviço anunciado e contratado, inclusive obrigações consumeristas, sanitárias, profissionais ou setoriais que incidam sobre sua atividade. Nada nestes Termos autoriza o Profissional a elidir direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei nem exclui a responsabilidade do Profissional quando a lei a impor.
3.4.4 Reclamações, estornos, reembolsos, reagendamentos e suporte relativos ao conteúdo do atendimento devem ser dirimidos prioritariamente entre Cliente Final e Profissional. O suporte da Plataforma pode atuar de forma colaborativa na medida do razoável e conforme políticas internas, sem caracterizar substituição processual nem garantia de resultado em favor de qualquer parte.
4. Profissional: obrigações e tratamento de dados de clientes
4.1 O Profissional é controlador autônomo dos dados pessoais de seus Clientes Finais no que diz respeito às finalidades próprias do negócio (atendimento, cobrança presencial, fidelização, marketing direto próprio, etc.), devendo cumprir a LGPD e demais leis aplicáveis.
4.2 O Agendbay atua como controlador dos dados necessários à operação da Plataforma (conta, assinatura, logs técnicos) e, em relação aos dados de agendamento, como operador em favor do Profissional na medida em que processa dados conforme suas instruções para viabilizar o serviço contratado.
4.3 O Profissional obriga-se a: (i) utilizar os dados acessíveis na Plataforma apenas para fins lícitos e informados ao Cliente Final; (ii) não enviar comunicações comerciais em massa não solicitadas (spam) em desacordo com a legislação; (iii) não vazar, revender ou compartilhar dados de clientes com terceiros sem base legal; (iv) adotar boas práticas de segurança em seu ambiente (dispositivos, equipe); (v) quando o serviço envolver menores, exigir e guardar evidências adicionais de autorização do responsável legal quando aplicável à sua atividade regulada.
4.4 Em litígios envolvendo tratamento de dados pelo Profissional, o titular poderá acionar as partes que entender cabíveis conforme o caso concreto e entendimento das autoridades. A cláusula seguinte busca alocar economicamente riscos decorrentes de conduta ilícita ou gravemente negligente do Profissional no uso da Plataforma.
5. Indenização pelo Profissional
5.1 O Profissional indeniza e isenta OndBay, suas afiliadas, diretores, prepostos e sucessores de quaisquer perdas, danos, multas, custas processuais, honorários advocatícios e valores decorrentes de reclamações de terceiros (incluindo Clientes Finais, ANPD ou órgãos de defesa do consumidor) que sejam causados ou agravados por:
- uso ilícito ou inadequado de dados pessoais obtidos por meio da Plataforma;
- descumprimento da LGPD, do CDC ou de normas setoriais aplicáveis à atividade do Profissional;
- conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros publicado pelo Profissional;
- descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade atribuível ao Profissional.
5.2 Esta indenização não exclui direitos irrenunciáveis do consumidor final nem obrigações legais do Operador quando comprovada culpa ou dolo próprio do Agendbay na cadeia de tratamento sob seu controle.
5.3 O Profissional compromete-se a cooperar de boa-fé na defesa de qualquer demanda relacionada ao uso da Plataforma quando sua conduta for relevante para o fato.
6. Cliente final e agendamento público
6.1 Ao solicitar agendamento, o Cliente Final fornece dados verdadeiros e aceita os termos específicos exibidos no fluxo de agendamento (incluindo o Termo de Agendamento em versão vigente), esta Política de Privacidade e a Política de Pagamentos quando aplicável.
6.2 Quando a data de nascimento indicar titular menor de 18 anos, será exigida confirmação de que o solicitante é responsável legal, conforme descrito na Política de Privacidade.
6.3 Cancelamentos, reagendamentos e confirmações seguem as regras exibidas na Plataforma e as políticas definidas pelo Profissional.
6.4 O valor total pago pelo Cliente Final em fluxos com pagamento antecipado é o indicado no checkout. Repasses, comissões da Plataforma e liquidações com o Profissional tratam-se de arranjos operacionais e contratuais entre Plataforma, processadores de pagamento e Profissional, sem alterar o montante total pago pelo Cliente Final no momento da transação, salvo exigência legal ou do provedor de pagamento em sentido diverso.
6.5 Se houver pagamento antecipado e o Profissional deixar de prestar o serviço sem justificativa adequada, sem reagendamento razoável ou sem estorno voluntário quando devido, a Plataforma poderá aplicar sanções à conta do Profissional (restrições, suspensão de recursos, encerramento de recebimentos, entre outras medidas proporcionais), sem prejuízo de direitos do Cliente Final perante o Profissional e terceiros. O Cliente Final deve primeiro solicitar reembolso ou estorno ao Profissional; persistindo a negativa injustificada, deverá contatar o suporte oficial da Plataforma. A Plataforma não garante reembolso imediato nem substitui decisões de instituições financeiras, bandeiras ou provedores de pagamento; poderá mediar e fornecer registros permitidos em lei.
6.6 Relações com consumidores no Brasil podem estar sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e à LGPD, sem prejuízo de cláusulas destes Termos válidas em sede internacional.
7. Planos, período gratuito (freemium) e pagamentos
7.1 Novos Profissionais podem receber período de 30 dias com acesso ampliado a recursos, conforme regras vigentes na Plataforma, sem obrigatoriedade de cartão de crédito para início do trial, salvo indicação diversa na interface.
7.2 Após o término do período gratuito, o acesso a determinados recursos pode exigir assinatura paga. Os valores, moeda e condições são aqueles exibidos no momento da contratação.
7.3 Pagamentos recorrentes podem ser processados por Stripe ou outro provedor indicado. Ao contratar, você aceita os termos do provedor de pagamento. Não armazenamos número completo de cartão.
7.4 Cancelamento da assinatura deve ser feito pelos meios indicados no painel. Efeitos financeiros seguem o ciclo de cobrança vigente e a legislação consumerista aplicável.
7.5 Em fluxos marketplace de agendamento, a plataforma pode aplicar taxa de intermediação padrão de 10% por transação, descontada automaticamente quando suportado pelo provedor. Essa taxa pode ser alterada mediante aviso prévio.
7.6 Para recebimento de valores, o Profissional deve conectar conta válida no provedor aplicável (Stripe e/ou Mercado Pago). A ausência de conta conectada pode bloquear o recebimento e/ou a criação de cobranças.
7.7 Em alguns cenários de PIX, quando o split nativo não estiver disponível, a comissão da plataforma poderá ser registrada e cobrada por meios futuros permitidos (saldo interno, ciclo de cobrança ou plano), conforme detalhado na Política de Pagamentos.
8. Propriedade intelectual
8.1 O software, marca, layout, textos institucionais da Plataforma e base de código são de titularidade do Operador ou licenciados, protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
8.2 O Profissional mantém titularidade sobre seu Conteúdo, concedendo ao Operador licença não exclusiva para hospedar, exibir e processar tal Conteúdo na medida necessária para prestar o serviço.
9. Condutas proibidas
É vedado: (i) violar leis ou direitos de terceiros; (ii) tentar acessar áreas ou dados sem autorização; (iii) interferir na segurança ou desempenho da Plataforma; (iv) usar a Plataforma para distribuir malware, phishing ou spam; (v) fazer engenharia reversa não permitida por lei; (vi) criar contas falsas ou automatizar abuso de recursos.
10. Suspensão e encerramento
10.1 Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência grave, mediante notificação quando razoável.
10.2 Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos meios disponíveis no produto. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
11. Limitação de responsabilidade
11.1 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, excluímos garantias implícitas não previstas em contrato. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”.
11.2 Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de dados por culpa exclusiva do usuário, ou por atos de terceiros (incluindo provedores de internet, Stripe, Google).
11.3 Limitação de valor: Salvo dolo ou culpa grave, obrigação legal de natureza não limitável ou disposição consumerista imperativa, a responsabilidade total do Operador por danos diretos comprovados relacionados ao serviço em um período de 12 meses fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Profissional à Plataforma nesse período, ou, na ausência de pagamento, ao equivalente a três (3) mensalidades do plano básico vigente à data do fato.
Esta limitação não se aplica a vícios ocultos ou danos ao consumidor em relações de consumo quando o CDC impedir limitação indevida.
12. Alterações, lei aplicável e foro
12.1 Podemos alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável (ex.: e-mail ou aviso no painel). O uso continuado após a vigência implica aceite.
12.2 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.3 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável ao art. 101, I do CDC.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@agendbay.com
Privacidade e LGPD: contato@agendbay.com
Agendbay — Termos v3.0 — 09 de abril de 2026
Política de Privacidade